Termos Saks
Termos
A Saks Consultoria, Assessoria, Vida e Previdência Ltda, oferece serviços de corretora de seguros e previdência e não faz recomendações nem oferece consultoria em investimentos, financeiros, legais ou fiscais. Analise cuidadosamente as seguintes divulgações antes de tomar qualquer decisão de investimento.
Podemos revisar essas divulgações a qualquer momento. Você concorda em estar vinculado a quaisquer revisões e concorda em analisar essas divulgações periodicamente. A versão mais atualizada dessas divulgações estará sempre disponível para sua análise nesta página, acessível clicando no link “Divulgações” na parte inferior das páginas em nosso site ou em nosso aplicativo para dispositivos móveis
Termos de Uso
Definições
SAKS (gênero feminino): refere-se à empresa SAKS, sua respectiva razão social e ao aplicativo SAKS.
VISÃO GERAL DA EMPRESA
- 1. O presente Termo de Uso foi desenvolvido pela Saks Consultoria, Assessoria, Vida e Previdência Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.094.618/0001-84, e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos serviços de gerenciador de finanças pessoais para os Usuários.
- 2. A Saks é uma plataforma digital que usa a tecnologia para simplificar o acesso das pessoas à seguros e previdência privada, através de seu celular.
- 3. Usuário é toda e qualquer pessoa física que aceita as condições de prestação dos serviços elencados no presente Termo de Uso, entendendo os direitos e as obrigações inerentes.
- 4. Para que o Usuário possa ter acesso aos benefícios da plataforma SAKS, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção “Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, e, por fim, realizar seu cadastro.
- 5. Se você possui menor que 18 anos e pretende utilizar nossos produtos e serviços, você deverá rever estes Termos de Uso com seus pais ou responsáveis legais para assegurar que você compreendeu todas as condições aqui expostas.
- 6. Se você possui menos de 18 anos de idade, ao concordar com estes Termos, você declara o consentimento dos seus pais ou responsáveis para que você possa utilizar a SAKS.
DA UTILIZAÇÃO DA SAKS
- Para começar a ter acesso aos benefícios da plataforma, o Usuário deverá, além de aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, se cadastrar e inserir seus dados, não sendo a SAKS responsável pela veracidade dessas informações.
- O Usuário poderá se inscrever gratuitamente na SAKS, optando, caso queira, pela contratação de Previdência, o qual permite a cobrança de valor pecuniário em razão do serviço contratado.
- Recomenda-se que o Usuário utilize senha de acesso segura, inserindo caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção do segredo sobre ela.
- Caso o Usuário necessite de ajuda, poderá encontrá-la facilmente na Central de Ajuda da plataforma, no e-mail [email protected]
DOS SERVIÇOS SAKS
- A SAKS disponibiliza a utilização gratuita do aplicativo com todas as suas funcionalidades e a possibilidade de contratação de previdência privada de acordo com o perfil do usuário.
- A SAKS possui métodos internos de avaliação de perfil de usuário, reservando-se no direito de recusa da proposta de contratação de previdência privada, no prazo de 15 dias contados a partir do cadastro do usuário, nos termos da Resolução n. 642/21 da SUSEP.
DA INTEGRAÇÃO COM CONTA(S) BANCÁRIA(S)
- Caso deseje melhorar sua experiência, o Usuário poderá informar a SAKS seus dados bancários (por exemplo, banco, agência, conta corrente/poupança, número do cartão de crédito), juntamente com a senha de acesso ao internet banking, expressamente autorizando a SAKS a acessar seus dados financeiros disponibilizados no internet banking das respectivas instituições financeiras.
- Para acessar seus dados financeiros em bancos ou instituições, nós utilizamos nossa própria tecnologia, ou contratamos parceiros específicos.
- Ao optar pela integração bancária na SAKS, você precisa concordar e consentir com as políticas de privacidade de nossos parceiros (consulte a política de privacidade aqui). Caso não deseje fornecer seu consentimento, fique tranquilo! A SAKS não irá compartilhar nenhum dado pessoal seu, nem realizar a integração bancária.
- As únicas ações da SAKS relacionadas aos dados bancários fornecidos pelo Usuário são a integração dessas informações à sua plataforma, e o compartilhamento dos dados com parceiros que podem nos fornecer este serviço, de modo que o Usuário consiga usufruir os benefícios da SAKS de maneira mais fidedigna com a realidade. A SAKS não movimenta valores, não realiza operações financeiras e nem interfere, de maneira alguma, nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário.
- O Usuário deve estar ciente de que a obtenção dos dados bancários pela SAKS depende de serviços prestados pelas instituições financeiras indicadas pelo Usuário. Por isso, não temos como garantir a pontualidade, precisão, entrega ou ausência de falha na obtenção dos Dados Financeiros por meio das plataformas dessas instituições, já que a importação desses dados poderá estar sujeita a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que resultem em falha na sua obtenção.
- Além disso, a SAKS coleta as informações das plataformas das instituições financeiras informadas pelo Usuário, mas não revisa os dados obtidos. Por esse motivo, o Usuário deverá conferir as informações disponibilizadas pela SAKS sobre os dados financeiros antes de tomar qualquer decisão baseada neles.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- A SAKS informa que todos os dados pessoais de usuários são armazenados de forma criptografada, além de serem sincronizados, processados e armazenados em servidores com alto padrão de proteção, garantindo segurança à nível bancário a todos os dados de nossa base.
- As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra atuações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a SAKS não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.
DAS RESPONSABILIDADES
- O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir em sua conta, não sendo encargo da SAKS verificar sua veracidade.
- O Usuário é igualmente responsável pela legitimidade e/ou autorização em caso de pagamento via cartão de crédito, não sendo encargo da SAKS verificação da titularidade do referido cartão.
- Da mesma forma, caso o contratante seja menor de idade e seja utilizado como forma de pagamento o cartão de crédito de seus pais ou responsáveis, considera-se como autorizado a cobrança, não havendo nenhuma responsabilidade por parte da SAKS quanto à utilização do referido cartão.
- Apesar de a SAKS empregar todos os esforços para melhorar a experiência e o modo de armazenamento de dados, não é possível garantir que as informações cadastradas ficarão disponíveis durante todo o tempo de uso da plataforma, sendo possível que elas sejam excluídas, eventualmente, sem prévio aviso. Em razão disso, compete única e exclusivamente ao Usuário manter cópia de todos os dados e relatórios emitidos pela SAKS que desejar guardar.
- A SAKS não se responsabilizará, em nenhuma hipótese por quaisquer danos decorrentes de:
- mau uso da plataforma por parte do Usuário;
- má conexão com a internet;
- interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação;
- quaisquer outras interrupções de acesso à plataforma, independentemente do que ou de quem lhe deu causa.
- A SAKS não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pelo aplicativo, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.
- É dever dos usuários, na utilização do aplicativo, sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:
- divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;
- divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.
- A SAKS igualmente não será responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por terceiros, por exemplo instituições financeiras, com os quais o Usuário possa ter relação contratual ou possua conta bancária, mesmo que integrada com a SAKS .
DO PAGAMENTO
- Caso o Usuário opte por contratar uma previdência , o valor do serviço poderá variar de acordo com o valor da contratação mensal, ou aporte esporádico e poderá ser pago via débito automático e boleto bancário.
- A quantia estará visível no aplicativo quando a SAKS verificar o pagamento da quantia, podendo essa verificação se estender por até 3 (três) dias úteis.
- Caso o Usuário opte por não realizar o pagamento, nenhum tipo de taxa será cobrada e nenhuma alteração em suas informações emitidas ou funcionalidades do aplicativo serão excluídas ou alteradas.
- No caso de o pagamento do plano contratado, ou eventuais aportes serem realizados por meio de cartão de crédito, e, sendo recusada a proposta, nos termos do item 2 deste instrumento, o valor pago será estornado, e o Usuário receberá os valores, conforme as regras de sua operadora de cartão de crédito.
- Ocorrendo o estorno em razão do disposto no item 2, não haverá qualquer tipo de rentabilização do valor pago.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- Todos os direitos industriais relacionados ao aplicativo SAKS, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da SAKS são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.
MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
- A SAKS poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com prévia notificação das alterações ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.
ACEITAÇÃO
- A SAKS compreende que o preenchimento do botão (Concordar) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se na SAKS não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Caso alguma ou algumas das cláusulas ou disposições do presente termo ser considerada inválida, a mesma não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.
- A violação explícita ou não de qualquer disposição do presente termo por parte do Usuário determina a interrupção, com efeitos imediatos, do acesso ao aplicativo.
- O presente termo constitui o acordo integral entre a SAKS e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
- As alterações dos termos do presente Acordo de Utilização serão escritas e levadas ao conhecimento do Usuário, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do website se mantiver.
- CASO VOCÊ TENHA IDADE MENOR QUE 18 (DEZOITO) ANOS, VOCÊ DECLARA QUE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS LERAM ESTES TERMOS DE USO COM VOCÊ, AUXILIANDO-O NA COMPREENSÃO DESTE DOCUMENTO, E QUE VOCÊ E SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS CONCORDAM COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.
ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO
- Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio do e-mail [email protected], para o contato com a SAKS, sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações nela inseridas.
FORO
- Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de uso.
Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar ao usuário que acessa o site e/ou aplicativo da Saks, quais informações são coletadas, como elas são tratadas, bem como as formas de compartilhamento e de exclusão desses dados. Bem como regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo usuário à Saks, ao acessar o nosso site e/ou aplicativo.
A política de privacidade é um direito seu, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 12.965/2014, que instituiu os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, inclusive, levamos a risca, de forma clara e transparente, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD.
A presente Política de Privacidade é aplicável ao vigente site e/ou aplicativo da empresa Saks Consultoria, Assessoria, Vida e Previdência Ltda, que esta localizada na Cobertura do Edifício Sky Business Center na Rua 1500, 820 Centro, Balneário Camboriú/SC – CEP 88.330.526. E, com o aceite desta, o usuário concorda e permite o acesso às suas informações a partir do seu primeiro acesso.
Se o usuário não concordar com a política de tratamento de dados descrita neste documento, deve não utilizar os serviços Saks. Caso tenha dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail, [email protected], que te ajudamos a esclarecê-las.
Geral
É possível que sejam acrescentadas outras disposições específicas sobre privacidade do usuário nesta Política de Privacidade, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro do site e/ou aplicativo, como, a título exemplificativo, as operações de cotação e contratação de seguros e/ou providências, a estas não se limitando.
As informações fornecidas pelo usuário serão utilizadas para aprimorar os nossos serviços e oferecer uma melhor experiência em nosso site e/ou aplicativo. Neste sentido, a Saks se compromete a adotar as medidas para proteger a sua privacidade e a dos dados que você, eventualmente, vier a fornecer para a empresa, observadas as disposições deste regulamento.
1 – A quais dados a Saks tem acesso?
Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:
A Saks coleta as informações inseridas pelo Usuário quando de sua utilização dos site e/ou aplicativo, como, por exemplo, no preenchimento do formulário que disponibilizamos nos mesmos, bem como na realização de cadastros, contratações ou eventuais comentários.
Em síntese, são todas as informações fornecidas expressamente pelo Usuário na utilização do site e/ou aplicativo.
A Saks também coleta informações automaticamente quando o Usuário acessa o site, tais como características do dispositivo, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas,, ou qualquer termo de busca digitado nos Site e/ou Aplicativo ou em referência a esses, dentre outros. A Saks também poderá utilizar outras tecnologias, como cookies, pixel tags, beacons e Local Shared Objects, para coletar informações do usuário e melhorar sua experiência de navegação.
Assim, o usuário desde já se encontra ciente acerca das informações coletadas pelo site e/ou aplicativo e apresenta consentimento livre e expresso referente à coleta de tais dados.
A Saks apenas utiliza dados sensíveis para melhorar a experiência do usuário durante a utilização de suas mídias.
2 – Por que a Saks precisa desses dados?
As informações coletadas por meio do site e/ou aplicativo serão utilizadas pela Saks para:
- Para completar o cadastro do usuário, sem que ele tenha que preencher;
- Identificar, verificar e autenticar um usuário quando ele acessa o aplicativo ou tenta realizar alguma operação;
- Desenvolver e melhorar os produtos e serviços;
- Realizar comunicações de marketing, ofertas e pesquisas de mercado;
- Divulgar produtos e serviços prestados pela Saks em redes sociais, websites, aplicativos ou materiais institucionais e publicitários;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Prevenir fraudes e garantir a segurança dos clientes;
- Solucionar problemas técnicos e realizar atendimento aos clientes.
- O fornecimento de produtos ou serviços solicitados no Site e/ou Aplicativo.
- Recomendar novos serviços e produtos;
- Facilitar a identificação do perfil e necessidades dos Usuários, a fim de aprimorar a oferta de produtos e/ou serviços.
Utilizamos em nosso site e/ou aplicativo recursos de campanhas de marketing baseadas em interesses, listas de remarketing, cookies, informações demográficas e de local de destino.
As campanhas de publicidade não associam identificações individuais às listas de remarketing, dados de feeds ou outros identificadores anônimos.
Da mesma forma, os recursos aplicados em campanhas não são associados a informações coletadas nas páginas de nossos site e/ou aplicativo e anúncios. Ainda, as informações de identificação individual não são compartilhadas com nenhum site ou parceiro por meio da tag de remarketing ou qualquer feed de dados que possam estar associados aos nossos anúncios.
O Usuário dá o seu consentimento, livre e expresso, para que a Saks utilize as informações coletadas por meio do site e/ou aplicativo para fins de marketing nos termos descritos nesta Política de Privacidade.
Caso não deseje receber informativos de marketing da Saks, independente da forma com que esteja às recebendo, você pode clicar no link indicado no e-mail recebido ou envie um e-mail para [email protected] que procederemos com os respectivos descadastramentos.
É ainda importante atentar que o site e/ou aplicativo pode conter links para outras páginas, como redes sociais ou lojas virtuais, entre outras, que possuem Política de Privacidade com previsões diversas das deste documento. Dessa forma, a Saks não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.
3 – A Saks compartilha as informações coletadas ?
A Saks poderá compartilhar os dados em referência com terceiros de forma anônima, com o que o Usuário desde logo concorda expressamente, o que poderá ocorrer especialmente nas seguintes hipóteses:
- Caso a viabilização dos negócios e/ou serviços oferecidos pela Saks dependa do repasse de dados a parceiros.
- Para proteção dos interesses da Saks em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, como, mas não se limitando a, quando exista a necessidade de identificar ou revelar dados de usuário que esteja utilizando o site e/ou aplicativo com propósitos ilícitos.
- No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Saks.
- Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
4 – Como a Saks armazena as informações coletadas?
As informações coletadas são tratadas pela Saks como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços da Saks que entre em contato com elas se compromete a não desvirtuar sua utilização, bem como em não as usar de modo destoante do previsto nesta Política de Privacidade.
Temos centenas de profissionais dedicados a criar processos e mecanismos seguros. Eles estão presentes em diversas áreas e ajudam a garantir que cada colaborador Saks possa proteger nossos clientes.
Para que tais medidas se tornem viáveis tomamos as seguintes precauções:
- Utilizamos os métodos padrões de mercado para resguardar o sigilo dos dados coletados.
- Implementamos rigorosos métodos de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas.
- Somente autorizamos o acesso de pessoas previamente identificadas aos locais onde armazenamos as informações.
- Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira.
5 – Por quanto tempo a Saks mantém seus dados armazenados?
As informações referidas na presente Política de Privacidade serão automaticamente excluídas quando deixarem de ser úteis aos propósitos para os quais foram coletadas.
No entanto, caso o Usuário deseje antecipar essa exclusão, poderá requerê-la à Saks, pelo e-mail: [email protected] Porém, o usuário deve estar ciente de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Saks respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
6 – Seus direitos como titular de dados pessoais
A partir da entrada em vigor da LGPD, você, como titular de dados pessoais, pode exercer seus direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais. Nós disponibilizamos os mecanismos detalhados abaixo para que você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e nossa equipe estará pronta para atender eventuais solicitações.
Elencamos abaixo quais são esses direitos:
Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
O fato de você ser usuário da Saks já significa que nós fazemos o tratamento dos seus dados pessoais, mesmo que esse tratamento seja, entre outros, o armazenamento de dados pessoais em ambiente seguro e controlado. Você pode solicitar a Saks que confirme se realiza o tratamento dos seus dados pessoais.
Acesso aos dados pessoais
Você pode solicitar que a Saks informe e forneça os dados pessoais que possui em relação a você.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
Se você verificar que os seus dados pessoais estão incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode pedir a correção ou complementação a Saks. Para isso, caso não seja possível realizar a alteração pelo próprio aplicativo do Saks, você precisará enviar um documento que comprove a forma correta e atual do dado pessoal.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Caso qualquer dado pessoal seja tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina ou em desconformidade com a LGPD, você pode solicitar que a Saks anonimize, bloqueie ou elimine esses dados, desde que fique efetivamente constatado o excesso, a falta de necessidade ou a desconformidade com a lei.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
Caso você tenha dado o consentimento para tratamento dos seus dados pessoais para finalidades específicas (e não necessárias para a prestação dos nossos serviços ou entrega dos nossos produtos), você poderá solicitar a eliminação desses dados pessoais, como por exemplo, dados pessoais obtidos a partir da sua geolocalização para indicação do local onde foram realizadas suas compras.
Informação das empresas com as quais a Saks compartilhou ou das quais recebeu seus dados pessoais
Você pode solicitar que a Saks informe com quais terceiros compartilhou ou de quem recebeu seus dados pessoais.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Caso seu consentimento seja necessário para acessar ou usar determinado produto ou serviço, você pode pedir que o Saks esclareça se é possível fornecer esse produto ou prestar esse serviço sem o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, ou quais são as consequências de não fornecer o consentimento para este caso.
Revogação do consentimento
Caso você tenha dado o seu consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, você pode solicitar a revogação desta autorização. A revogação do consentimento pode resultar na impossibilidade de uso de algumas funcionalidades do aplicativo, ou até mesmo no encerramento dos serviços prestados, mas não impede o uso de (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal prevista na LGPD.
Decisões automatizadas
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses e a indicação dos critérios utilizados para essas decisões. Por motivos de segredo de negócio, proteção de informações confidenciais e preservação da concorrência, a Saks não informa a forma de funcionamento desses sistemas automatizados. Importante destacar que a Saks não garante um resultado diferente da primeira decisão, mas podemos garantir que os nossos modelos tecnológicos são consistentes e pautados em princípios legais e éticos.
Portabilidade e direito de petição
Quando regulamentado o direito de portabilidade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), você poderá solicitar a Saks a portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços. Além disso, com a constituição da ANPD, você terá também o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional.
Caso você deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco por meio do canal “Me Ajuda” no app ou diretamente com o nosso atendimento pelo e-mail [email protected]. Para efetivarmos os seus direitos, podemos solicitar comprovação da sua identidade, como medida de segurança e prevenção à fraude.
Você poderá exercer os direitos descritos nesse capítulo a partir da data em que a LGPD entrar em vigor.
7 – Responsabilidades do usuário
O Usuário declara-se ciente, desde já, que é de sua exclusiva responsabilidade:
- Inserir informações verdadeiras no site e/ou aplicativo da Saks;
- Manter a confidencialidade de sua conta e senha. Restringindo o acesso ao seu computador e responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram com sua conta ou sua senha.
- Cumprir rigorosamente todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política.
8 – Atualização desta Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade ao usuário. Mas fique tranquilo, pois se isso acontecer, entraremos em contato avisando. Para facilitar a visualização, ao final deste documento informamos a data da última atualização.
9 – Legislação e foro competentes
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Última data de atualização: 29/04/2021
Divulgação de Conteúdo e Mídia Social
A Saks mantém uma presença em sites de mídia social de terceiros, incluindo Facebook, LinkedIn, YouTube, Twitter e Instagram.
A Saks não é afiliada ao Facebook, LinkedIn, YouTube, Twitter ou Instagram e não tem controle sobre como esses e outros sites de terceiros usam as informações que você compartilha. Se você participa desses ou de outros sites de redes sociais, deve estar familiarizado com suas respectivas políticas de privacidade / segurança, saber como funcionam as configurações de conta e saber como as informações do usuário podem ser exibidas e usadas em todo o site.
Conteúdo, notícias, pesquisas, ferramentas e símbolos de valores mobiliários são apenas para fins educacionais e ilustrativos e não implicam uma recomendação ou solicitação para comprar ou vender um título específico ou envolver-se em qualquer estratégia de investimento específico.
As empresas que não são afiliadas a nós podem fornecer parte do conteúdo. A fonte de todo o conteúdo de terceiros é clara e destacada. Nós não participamos da preparação, adoção ou edição de conteúdo de terceiros e não endossamos ou aprovamos esse conteúdo. As informações fornecidas não têm garantia de integridade ou precisão e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
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Lembre-se de que investir envolve riscos, e o valor do seu investimento variará com o tempo e você poderá ganhar ou perder dinheiro.
O desempenho passado não é garantia de resultados futuros.
© 2022 Saks Corretora de Seguros Ltda V.01 24/03/2021
Termos Zurich
Proposta de adesão
Dados do proponente
O proponente é um agente público que desempenha ou desempenhou nos últimos 5 anos, no Brasil ou em outros países, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo?
Fundo de investimento
(¹) TAF é a Taxa de Administração Financeira. As informações periódicas relativas ao fundo serão divulgadas no jornal Valor Econômico. Alguns fundos podem cobrar taxa de performance correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a rentabilidade que exceder 100% (cem por cento) da variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI.
Regime tributário
Conforme Lei 11.053 de 29 de dezembro de 2004, a opção pelo regime tributário é irreversível e irretratável. Uma vez escolhido, não poderá ser alterado. A opção pode ser feita até o último dia útil do mês subsequente à contratação.
Declaração Pessoal
Pela assinatura da presente Proposta de Inscrição/Adesão declaro expressamente que:
1. Sou responsável pelos dados cadastrais informados, bem como por sua atualização, os quais passam a integrar o contrato celebrado com a ZURICH que fica autorizada a utilizá-los, em qualquer época, no amparo ou na defesa de seus direitos, comprometo-me, sempre que solicitado, a fornecer os documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas.
2. Estou ciente que até o 30º (trigésimo) dia útil anterior a data prevista para a concessão do benefício, e ao meu único e exclusivo critério, posso solicitar, por escrito ou por qualquer outra forma que possa ser comprovada, a alteração do tipo de renda contratada, conforme as opções descritas no regulamento do plano.
3. A aceitação da Proposta de Inscrição/Adesão a partir da data de protocolo é automática caso não haja manifestação acerca de sua aceitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
4. Declaro que tive prévio conhecimento da política(s) adotada(s) para investimento(s) do(s) recurso(s) do FIE(s), bem como do sistema de tributação dos planos de previdência privada.
5. O produto PGBL desta Proposta de Inscrição/Adesão foi aprovado pela SUSEP
6. O produto VGBL desta Proposta de Inscrição/Adesão foi aprovado pela SUSEP
7. A aprovação do plano pela SUSEP, não implica por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
8. As condições contratuais/regulamento deste produto encontram-se registradas na SUSEP de acordo com o número do processo constante da apólice/proposta e poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br.
9. Tenho ciência que em caso de menores e/ou dependentes o plano pertence única e exclusivamente ao participante/segurado, sendo que somente o responsável legal (ou procurador nomeado pelo responsável legal) poderá autorizar em nome do(a) participante/segurado resgates, portabilidades e/ou transferências internas de saldo, sendo ainda que em caso de resgate, o valor resgatado será liquidado em nome do participante/segurado através de crédito em conta corrente ou por cheque cruzado e intransferível.
10. Tenho ciência que os valores resgatados, bem como os valores de benefícios não serão feitos em espécie, somente serão realizados para pessoas que tenham o direito contratual para recebê-los e serão efetuados no País onde o participante/segurado ou seus beneficiários tenham domicílio residencial.
11. Este plano é aplicável somente aos participantes/segurados residentes no Brasil. Caso durante o período de contratação do presente plano o participante/segurado se torne não residente, recomendamos a contratação de uma consultoria tributária independente para a avaliação das consequências fiscais/tributárias do seu plano.
12. Declaro ter conhecimento que durante o período de diferimento, não há garantia de remuneração mínima, podendo ocorrer perdas na Reserva Matemática de Benefícios Concedidos.
13. Tenho ciência de que os valores resgatados, assim como os valores de benefícios serão tributados de acordo com a opção pelo regime tributário, feita por mim.
14. Estou ciente de que a legislação em vigor permite que as contribuições efetuadas ao plano, por mim, no caso de PGBL, sejam deduzidas da base de cálculo do IRPF até o limite de 12% (doze por cento) da renda anual bruta, desde que seja, contribuinte do regime de previdência social (do setor privado ou público) e utilize o modelo completo de declaração de IRPF.
15. Autorizo que as informações contidas neste formulário, bem como as informações sobre minha conta/plano de previdência sejam enviadas para as autoridades fiscais do Brasil e para as autoridades dos países nos quais eu possua residência fiscal.
16. Declaro que de acordo com meu conhecimento, as informações constantes neste documento são verdadeiras e estão completas. Concordo em enviar um novo formulário, dentro de 90 dias, caso tenha conhecimento de alguma alteração nas informações prestadas.
17. Declaro que tive prévio conhecimento dos termos e condições do regulamento.
18. Para consulta do regulamento do fundo e da lâmina, acessar o site da CVM (www.cvm.gov.br).
19. A assinatura da Proposta de Inscrição/Adesão implica na minha automática adesão aos termos do regulamento do plano.
20. Declaro, como Participante/Segurado nesta contratação, que, na forma da legislação vigente, recebi todas as informações obrigatórias contidas na Resolução CNSP nº 382/2020, inclusive quanto à prévia disponibilização das informações previstas no art. 4º, § 1º, da referida Resolução.
21. O proponente e/ou seu representante devidamente autorizado, reconhece que, ao preencher esta proposta com fornecimento das informações nela constante, concorda que os dados pessoais e/ou de saúde serão usados e analisados pela SEGURADORA para aceitação ou não do risco, e sendo estabelecido o contrato de seguro/previdência, esses dados poderão ser usados em modelos estatísticos das empresas, bem como para o fim único da execução do contrato de seguro/previdência, sendo que ditas informações poderão ser compartilhadas com empresas que ajudem no cumprimento do contrato de seguro/previdência. Os dados do CLIENTE serão guardados com todo zelo e cuidado, e mantidos pelo prazo previsto pelo Regulador de Seguros.
Proposta de portabilidade
1) A efetivação da portabilidade está condicionada às regras estabelecidas nos Regulamentos dos Planos mencionados no presente Formulário de Portabilidade e à legislação em vigor na data da solicitação.
2) Para fins deste Formulário, fica vedada, conforme legislação em vigor: a) A cobrança, pela EAPC/Seguradora Cedente dos recursos, de quaisquer importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à portabilidade, ao encargo de saída e ao carregamento postecipado. b) A cobrança, pela EAPC/Seguradora Cessionária dos recursos, de carregamento sobre o valor correspondente a provisão portada. c) A portabilidade de recursos entre Participantes/Segurados.
3) O Participante/Segurado está de acordo com o valor correspondente à provisão, objeto da portabilidade explicitada neste Formulário, que será efetivada por remessa através do DOC/TED para o banco, agência e conta corrente, indicados no item “Dados Bancários”, em favor da EAPC/Seguradora Cessionária. A EAPC/Seguradora Cessionária deverá alocar os recursos no plano escolhido pelo Participante/Segurado.
4) Com a efetivação da portabilidade, a EAPC/Seguradora Cessionária se responsabiliza pela retenção e recolhimento de tributos e ônus fiscais, nos termos da legislação vigente, por ocasião de eventuais resgates ou de pagamento de benefícios gerados pelos recursos objeto do presente Formulário.
5) Com relação a efetivação da portabilidade, o Participante/Segurado dá plena e irrevogável quitação a EAPC/Seguradora Cedente em relação ao valor portado, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo e fora dele, ficando cancelado, no caso de portabilidade total, o seu vínculo com o Plano citado no presente Formulário.
6) A EAPC/Seguradora Cessionária declara que não se opõe a Portabilidade, principalmente ao que se refere ao seu valor.
7) Em caso de adoção do Regime de Tributação por alíquotas regressivas, informações sobre as datas e valores dos aportes vertidos ao plano, em moeda da época, disponibilizadas em meio magnético indexável.
8) Autorizo que as informações contidas neste formulário, bem como as informações sobre minha conta/plano de previdência sejam enviadas para as autoridades fiscais do Brasil, bem como enviadas para os países nos quais eu tenha residência fiscal.
9) Declaro que de acordo com meu conhecimento, as informações constantes neste documento são verdadeiras e estão completas. Concordo em enviar um novo formulário, dentro de 90 dias, caso tenha conhecimento de alguma alteração nas informações prestadas.
10) O descumprimento do disposto neste Termo não caracterizará, em hipótese alguma, novação.
11) “A SEGURADORA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13. 709/2018), garantindo que seus processos estão adequados às finalidades específicas, de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei e aos direitos dos titulares”.
Proposta de portabilidade
Declaro para todos os fins e efeitos ter conhecimento do conteúdo das condições gerais e do regulamento do plano e ter prestado informações completas e verdadeiras, estando de acordo com os dados desta solicitação.
Autorizo que as informações contidas neste formulário, bem como as informações sobre minha conta/plano de previdência sejam enviadas para as autoridades fiscais do Brasil, bem como enviadas para os países nos quais eu tenha residência fiscal.
Declaro que de acordo com meu conhecimento, as informações constantes neste documento são verdadeiras e estão completas. Concordo em enviar um novo formulário, dentro de 90 dias, caso tenha conhecimento de alguma alteração nas informações prestadas.
“A SEGURADORA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13. 709/2018), garantindo que seus processos estão adequados às finalidades específicas, de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei e aos direitos dos titulares”
Formulário de resgate
Manual para resgate individual
Resgatar a sua reserva durante o período de acumulação, seja parcial ou totalmente, é direito de todos que possuam planos de previdência.
Tipo de Plano
O resgate pode ser feito em qualquer tipo de plano, tanto PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) quanto VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Nos planos da modalidade VGBL, no pagamento do resgate, o imposto de renda retido incidirá sobre os rendimentos e na modalidade PGBL o imposto incidirá sobre o valor total solicitado para resgate (contribuições + rentabilidade).
Tributação: Quanto pagarei de Imposto de Renda A tributação incidente sobre o resgate varia conforme o tipo de Regime de Tributação escolhido.
Regime Progressivo – A tributação será sempre de 15% (VGBL sobre rendimentos e PGBL sobre o valor acumulado) como forma de antecipação no momento do resgate. Atenção! Na Declaração Anual de Imposto de Renda haverá o reajuste dos valores conforme Tabela Progressiva.
Regime Regressivo – A incidência de Imposto de Renda sobre o resgate dependerá do tempo de aplicação de cada contribuição/prêmio, podendo variar de 10% (para períodos acima de 10 anos) a 35% (VGBL sobre rendimentos e PGBL no valor acumulado). Diferente do Regime Progressivo, o Regime de Tributação Regressivo é definitivo, isto é, a tributação é exclusiva na fonte.
O Informe de Rendimentos será disponibilizado no Portal da Zurich até o último dia útil do mês de fevereiro relativo às movimentações do ano anterior.
Carência
Conforme definido no regulamento do Plano, o primeiro resgate no plano só poderá ser feito após 60 dias a contar da data de protocolo da proposta de inscrição/adesão na Zurich. O intervalo entre resgates também deverá respeitar o prazo de 60 dias.
Documentação Necessária
conta informada para o crédito do resgate deve ser obrigatoriamente de titularidade do próprio participante/segurado, vinculada a seu CPF, sendo vedado o depósito em conta de terceiros, exceto no caso de solicitação do pagamento do resgate para o responsável legal (em caso de participante/segurado titular menor de idade). A
Caso a solicitação de resgate seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverá ser encaminhado junto ao formulário de resgate, documentação complementar:
– Cópia de RG e CPF ou CNH;
– Comprovante de residência de até 6 (seis) meses em que o participante/segurado seja o titular da conta de consumo público (água, luz, gás ou telefone fixo).
Independentemente do valor do resgate, caso o titular do plano seja menor de idade, o Responsável Legal deve encaminhar cópia de seu RG e CPF ou CNH e cópia do RG e CPF ou Certidão de Nascimento do menor.
Caso a documentação esteja completa, a operação será efetivada em até 5 ou 10 dias úteis do recebimento do formulário assinado pelo participante/segurado na Zurich, conforme regulamento do plano.
O resgate total implica no cancelamento do participante/segurado do plano ao qual pertence.
Caso o receptor do resgate tenha conta conjunta, preencher se trata-se do 1º ou 2º titular e informar os dado de cada um.
Para solicitar o resgate parcial ou total do Plano deve ser preenchido o formulário de Resgate, assinálo e enviar para a Zurich.
Informações
1. O resgate implica em incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF). No caso de optante pelo regime de Tributação Progressiva, a incidência ocorrerá na alíquota fixa de 15% como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste de pessoa física, de acordo com art.3° da Lei 11.053, de 29/12/2004. No caso de optantes pelo regime de Tributação Regressiva a incidência será de acordo com tabela específica.
2. O valor líquido do resgate, respeitada a carência do plano, será depositado na conta acima indicada.
3. Para planos aprovados antes das circulares SUSEP 563 e 564, ambas de dezembro de 2017, o resgate poderá ser pago por meio de crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito – DOC ou transferência eletrônica TED. O prazo para a ocorrência deste depósito será de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento deste formulário pela Zurich Brasil Vida e Previdência S.A, devidamente preenchido e assinado.
4. Para planos aprovados após as circulares SUSEP 563 e 564, ambas de dezembro de 2017, o resgate poderá ser pago somente por meio de crédito em conta corrente ou poupança, documento de ordem de crédito – DOC ou transferência eletrônica TED. O prazo para a ocorrência deste depósito será de até 10 (dez) dias úteis do recebimento deste formulário pela Zurich Brasil Vida e Previdência S.A, devidamente preenchido e assinado.
5. Para planos individuais, o resgate total do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder implicará no automático desligamento do participante do plano a qual pertence.
6. Após o processamento, caso o saldo remanescente da provisão matemática de benefícios a conceder resultar em valor inferior ao mínimo estabelecido no regulamento do plano, a proposta será cancelada e o saldo da provisão matemática integralmente resgatado.
7. De acordo com a Circular SUSEP 445, para resgates de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais), é obrigatória a apresentação de cópia do RG, CPF e comprovante de residência, sendo conta de luz, água, gás natural ou telefone fixo (não superior a 6 (seis) meses).
8. Independentemente do valor do resgate, caso o titular do plano seja menor de idade, o Responsável Legal deve encaminhar cópia de seu RG e CPF ou CNH e cópia do RG e CPF ou Certidão de Nascimento do menor.
9. A conta informada para o crédito do resgate deve ser obrigatoriamente de titularidade do próprio participante/segurado, vinculada a seu CPF, sendo vedado o depósito em conta de terceiros, exceto no caso de solicitação do pagamento do resgate para o responsável legal (em caso de participante/segurado titular menor de idade).
10. A comprovação do crédito efetivado na conta indicada será considerada como quitação de recebimento do resgate parcial ou total. Para a Zurich Brasil Vida e Previdência S.A. será considerada como quitação de sua obrigação.
11. Autorizo que as informações contidas neste formulário, bem como as informações sobre minha conta/plano de previdência sejam enviadas para as autoridades fiscais do Brasil, bem como enviadas para os países nos quais eu tenha residência fiscal.
12. Tenho ciência que os valores resgatados, bem como os valores de benefícios não serão feitos em espécie, somente serão realizados para pessoas que tenham o direito contratual para recebê-los e serão efetuados no País onde o participante/segurado ou seus beneficiários tenham domicílio residencial.
13. Declaro que de acordo com meu conhecimento, as informações constantes neste documento são verdadeiras e estão completas. Concordo em enviar um novo formulário, dentro de 90 dias, caso tenha conhecimento de alguma alteração nas informações prestadas.
14. Declaro para todos os fins e efeitos ter conhecimento do conteúdo das condições gerais do regulamento do plano e ter prestado informações completas e verdadeiras estando de acordo com os dados desta solicitação, e concordo com todas as informações e condições constantes nesta solicitação.
15. Formulários recebidos após as 12:00 terão como data de protocolo o dia seguinte.
16. “A SEGURADORA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13. 709/2018), garantindo que seus processos estão adequados às finalidades específicas, de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei e aos direitos dos titulares”
Formulário de transferência interna/portabilidade
Manual
A Transferência Interna é a transição da reserva dentro da mesma seguradora. Já a Portabilidade é a transferência de reserva entre seguradoras distintas.
Tipo de Plano
Tanto a Transferência Interna quando a Portabilidade só podem ser feitas entre planos iguais, ou seja, PGBL para PGBL e VGBL para VGBL, respeitando sempre a regra da mesma titularidade, ou seja, não é possível fazer transferência interna ou portabilidade para outra titularidade.
Tributação
A Transferência Interna pode ser feita entre Regimes Tributários iguais (Progressivo para Progressivo e Regressivo para Regressivo) e do Regime Progressivo para o Regressivo, neste último caso, o tempo para o regime regressivo começa a contar a partir da data em que a transferência foi feita.
A Portabilidade deve respeitar o mesmo regime tributário de entrada e saída.
Carregamento
Nenhuma taxa de carregamento pode ser cobrada em caso de recursos provenientes de portabilidade ou transferência interna.
Dados gerais
A efetivação da portabilidade está condicionada às regras estabelecidas nos Regulamentos dos Planos mencionados no presente Formulário de Portabilidade e à legislação em vigor na data da solicitação.
Para solicitar a Transferência Interna/Portabilidade, deve ser preenchido o formulário de Transferência Interna/Portabilidade entre EAPC/Seguradora, assiná-lo e enviar para a Zurich.
Informações
1) Não é permitida a transferência entre planos PGBL e VGBL e transferência de reserva entre propostas com opções tributárias diferentes.
2) É necessária assinatura de proposta de inscrição/adesão no caso de transferência para plano não contratado anteriormente.
Declarações
1. A efetivação da portabilidade está condicionada às regras estabelecidas nos Regulamentos dos Planos mencionados no presente Formulário de Portabilidade e à legislação em vigor na data da solicitação.
2. Para fins deste Formulário, fica vedada, conforme legislação em vigor:
a) A cobrança, pela EAPC/Seguradora Cedente dos recursos, de quaisquer importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à portabilidade, ao encargo de saída e ao carregamento postecipado.
b) A cobrança, pela EAPC/Seguradora Cessionária dos recursos, de carregamento sobre o valor correspondente a provisão portada.
c) A portabilidade de recursos entre Participantes/Segurados
3. O Participante/Segurado está de acordo com o valor correspondente à provisão, objeto da portabilidade explicitada neste Formulário, que será efetivada por remessa através do DOC/TED para o banco, agência e conta corrente, indicados no item “Dados Bancários”, em favor da EAPC/Seguradora Cessionária. A EAPC/Seguradora Cessionária deverá alocar os recursos no plano escolhido pelo Participante/Segurado.
4. Com a efetivação da portabilidade, a EAPC/Seguradora Cessionária se responsabiliza pela retenção e recolhimento de tributos e ônus fiscais, nos termos da legislação vigente, por ocasião de eventuais resgates ou de pagamento de benefícios gerados pelos recursos objeto do presente Formulário.
5. Com relação a efetivação da portabilidade, o Participante/Segurado dá plena e irrevogável quitação a EAPC/Seguradora Cedente em relação ao valor portado, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo e fora dele, ficando cancelado, no caso de portabilidade total, o seu vínculo com o Plano citado no presente Formulário.
6. A EAPC/Seguradora Cessionária declara que não se opõe a Portabilidade, principalmente ao que se refere ao seu valor.
7. Em caso de adoção do Regime de Tributação por alíquotas regressivas, informações sobre as datas e valores dos aportes vertidos ao plano, em moeda da época, disponibilizadas em meio magnético indexável.
8. Autorizo que as informações contidas neste formulário, bem como as informações sobre minha conta/plano de previdência sejam enviadas para as autoridades fiscais do Brasil, bem como enviadas para os países nos quais eu tenha residência fiscal.
9. Declaro que de acordo com meu conhecimento, as informações constantes neste documento são verdadeiras e estão completas. Concordo em enviar um novo formulário, dentro de 90 dias, caso tenha conhecimento de alguma alteração nas informações prestadas.
10. Autorizo a abertura de proposta de inscrição/adesão no plano de destino, caso não tenha citado nenhuma, para o recebimento dos valores transferidos. Esta proposta de inscrição/adesão será preenchida e assinada por mim e encaminhada à Zurich Brasil Vida e Previdência S.A.
11. Declaro ter conhecimento do conteúdo dos regulamentos do plano e ter prestado informações completas e verdadeiras, estando de acordo com os dados desta solicitação.
12. O descumprimento do disposto neste Termo não caracterizará, em hipótese alguma, novação.
13. “A SEGURADORA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13. 709/2018), garantindo que seus processos estão adequados às finalidades específicas, de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei e aos direitos dos titulares”.
